JUIZ DE BRASILEIA RECEBE DENUNCIAS CONTRA FERNANDA HASSEM E OUTRAS PESSOAS

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Fernado matos

Diferentemente do que muitos imaginavam, as denúncias formuladas pelo Ministério Público do Acre e pela Procuradoria Jurídica do Município por atos de improbidade administrativa em desfavor da atual gestora pública municipal (FERNANDA HASSEM) e de outras pessoas não foram arquivadas pelo Poder Judiciário.

Ao contrário, ainda que não tenha se realizado o afastamento de prefeita Fernanda Hassem (PT) e de outras pessoas como pedido pelo Ministério Público do Acre e pela Procuradoria Jurídica do Município, as denúncias por improbidade administrativas propostas em desfavor dela e de outras pessoas foram recebidas pelo Juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da Vara Cível da Comarca de Brasiléia/AC, referentes aos processos abaixo.

No processo 0700225-39.2018.8.01.0003 proposto pela Procuradoria Jurídica do Município, o juiz Gustavo Sirena recebeu a Ação de Improbidade contra a prefeita FERNANDA HASSEM (PT) e NEVISSON TAVARES FREIRE, atualmente exercendo o cargo de Secretário Municipal de Planejamento.

Na decisão, o juiz arregimentou que “Verifica-se, diante da narrativa inicial e da documentação juntada aos autos, indícios da prática dos atos descritos no Art. 9º, caput, Art. 10, caput e XII, Art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92, pois houve dispêndio de valor do município de Brasileia com o requerido Nevisson, o qual foi nomeado a contrariar, em tese, Lei Municipal.”.

Em outro processo, também de improbidade administrativa (de número 0800034-02.2018.8.01.0003) e proposto pelo Ministério Público do Acre, o mesmo magistrado também recebeu a denúncia contra as pessoas de FERNANDA HASSEM (PT), POUSADA DA FLORESTA DE FJ MOREIRA NETO, JURACY MARGARETH TUMA DE ARAÚJO – ME, RAIMUNDO FERREIRA DE MELO, ARNALDO DA SILVA e MISSIAS ARTHUR ANTUNES ALVES DE SOUZA, por possíveis praticadas de atos ímprobos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92.

Nesta decisão, Gustavo Sirena atestou que “Diversamente do que se verifica no item 2 da presente decisão, aqui os requeridos Pousada da Floresta de FJ Moreira Neto, Juracy Margareth Tuma de Araújo – ME, Raimundo Ferreira de Melo e Arnaldo da Silva não acoplaram qualquer documentação aos autos a explicar o recebimento dos valores assinalados na inicial, precedentes aos procedimentos licitatórios em discussão, a configurar, em tese, violação à Lei de Improbidade Administrativa” e que “a imputação também deve ser atribuída aos requeridos Fernanda de Souza Hassem Cesar e Missias Arthur Antunes Alves de Souza, Prefeita Municipal e Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação respectivamente, responsáveis, assim, diretamente pelos pagamentos e pelas contratações ora em discussões”.

Noutro processo (Ação de Improbidade 0800033-17.2018.8.01.0003) a denúncia foi recebida em desfavor de Marilene Saturnino de Vasconcelos, Antônia Aldecir Monteiro Braga de Carvalho e Ivanete Rodrigues Pereira pelas práticas dos atos ímprobos dos artigos 9º, caput, IX, 10, caput, I, e 11, caput, I, todos da Lei 8.429/92, bem como em relação Fernanda de Souza Hassem Cesar e Missias Arthur Antunes Alves de Souza, pelas figuras típicas dos artigos 10,caput, I e 11, ambos da Lei de Improbidade Administrativa.

Na decisão de recebimento da denúncia, o juiz textualmente assinalou que “Acontece que sobressaem dos autos elementos a indicar que as contratações dos imóveis pertencentes aos requeridos Marilene Saturnino de Vasconcelos, Antônia Aldecir Monteiro Braga de Carvalho e Ivanete Rodrigues Pereira foi feita por contratação direta, ou seja, sem licitação. (…) É por isso que concluo existir inícios do ato ímprobo dos Art. 9º,caput, e inciso IX, Art. 10,caput, I, e Art. 11,caput, I, todos da Lei 8.429/92, haja vista que houve, em tese, enriquecimento ilícito, já que os particulares receberam valores pelos aluguéis dos imóveis, bem como dano ao patrimônio público que efetuou os pagamentos, a violar os postulados da Administração Pública. Quanto aos requeridos Fernanda de Souza Hassem Cesar e Missias Arthur Antunes Alves de Souza, de igual forma identifico indícios da prática de atos ímprobos pelos tipos dos Art. 10,caput, I e Art. 11,caput, I, ambos da Lei 8.429/92. O primeiro requeridos por ser a Chefe do Executivo Municipal, logo a ordenadora de despesas, e o segundo por ser o Pregoeiro do Município de Brasileia à época e ter participado diretamente da contratação.”.

Outro processo em que a denuncia formulada pelo Ministério Público foi recebido pelo juiz Gustavo Sirena é o de número 0800031-47.2018.8.01.0003, tendo o magistrado dito que em sua decisão que “Segundo argumentam os requeridos, não há se falar em acumulação e cargos, já que além Missias de ser servidor público estadual, prestava serviços ao Município de Brasileia, por meio de um contrato administrativo (fls. 306/312), a lhe render o valor de R$39.232,33 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos) (fl. 33).Aqui tenho que a matéria não se mostra clara como no item anterior, haja vista que o requerido recebeu, por tempo determinado, valor pela prestação de serviço ao Município de Brasileia, sendo ele servidor público estadual, a violar, em tese, o Art. 9º,caput, Art. 10,caput e Art. 11,caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92.Por sua vez, a requerida Fernanda de Souza Hassem Cesar, Chefe do Executivo Municipal, foi quem o contratou, conforme se observa do documento acostado às fls. 306/312, a merecer recebimento da inicial quanto às figuras do Art. 10,caput, e inciso XII, e Art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei 8.429/92”.

Com as decisões proferidas pelo juiz Gustavo Sirena os réus serão citados para apresentarem defesas nos processos.

Sobre as decisões do magistrado, o vereador CHARBEL REIS (PROGRESSITAS) disse que “encaro com muita naturalidade as decisões do juiz. Sempre levantamos na Câmara que, diferentemente do que dito pelos vereadores da base de sustentação da prefeita Fernanda Hassem (PT), algumas irregularidades e ilegalidades poderiam estar ocorrendo. Não faço, assim como meu colegas de oposição (vereadores Valadares, Joelson e Reinaldo) uma oposição raivosa, mas sim responsável. Agora compete ao Poder Judiciário, após análise dos fatos, dizer se existem ou não ilegalidades no Poder Executivo Municipal. Sobrevindo qualquer uma, tenho certeza que os faltosos e ímprobos deverão ser responsabilizados de forma exemplar.”.

Outro que se manifestou sobre os recebimentos da denúncias contra a prefeita foi o vereador VALADARES NETO (MDB) que segundo ele os recebimentos da denúncias só corroboram que “ao mesmo indícios de atos ilegais e irregulares ocorrem no âmbito da Administração Pública municipal, infelizmente. Mas isso demonstra, ao contrário do que muito tentam pregar principalmente os vereadores de base da prefeita e os ocupantes de cargos comissionados, que os fatos denunciados não são perseguições políticas. As denúncias foram realizadas pelo Ministério Público do Acre e pela própria Procuradoria Jurídica Municipal e recebidas por um juiz de direito. Espero e confio que o Poder Judiciário e os órgãos competentes e fiscalizatórios, com muito seriedade e responsabilidade, investiguem  a fundo os fatos e, acaso comprovadas as ilegalidades, aplicar aos responsáveis as sanções legais.”.

Em anexo segue as referidas decisões:

processo 0800031-47.2018.8.01.0003

processo 0700225-39.2018.8.01.0003

processo 0800033-17.2018.8.01.0003

processo 0700225-39.2018.8.01.0003