Na decisão, os membros do órgão de controle afirmaram que a devolução ocorreu devido à aquisição de medicamentos no exercício de 2019, sem a devida comprovação da finalidade pública da despesa e do controle de almoxarifado.

O TCE determinou aplicação de multa a Bira Vasconcelos no percentual de 10% do valor a ser devolvido ao erário, ou seja, R$ 90 mil, nos termos do artigo 88, da Lei Complementar Estadual Nº 38/93.

Por fim, o TCE determinou o envio da cópia da decisão ao gestor do município para ciência desta decisão.