Jacks Aroldo
Os requerimentos são a principal ferramenta do Poder Legislativo para fiscalizar os serviços públicos. Uma vez aprovado pelos vereadores, durante a sessão, e encaminhada a prefeita, o documento precisa ser respondido, pessoalmente pela prefeita, conforme determina o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município.
“Ao não responder aos requerimentos ou delegar esta função a um subalterno, a prefeita ignora que há uma legislação municipal e que existe um Poder constituído que representa a população da cidade, que é a Câmara Municipal”, disse Leomar.
Na avaliação do vereador, a prefeita “não pode tratar o Poder Legislativo como um mero anexo da Prefeitura, como fazia na legislação passada, um mal necessário, que serve aos interesses do Executivo quando da aprovação de leis propostas por ele e quando da análise das contas”. “O requerimento é um dos instrumentos mais importantes de um parlamentar e é por meio dele que buscamos dados que podem dar transparência à gestão dos recursos públicos”, afirmou o vereador Leomar.
“Talvez, achando que a Câmara ainda é um mero subordinado como anteriormente, a prefeita simplesmente ignora o que determina a Lei Orgânica, deixando de responder aos requerimentos, respondendo fora do prazo ou, ainda, delegando a subalternos o dever de resposta, o que para efeitos legais se equipara a não resposta e a quebra da harmonia entre os poderes”, disse o vereador brasileense.
A falta de resposta aos documentos gera constantes críticas dos parlamentares. “Este pedido de investigação está acima de questões partidárias. Minha proposta é investigar um ato que tem prejudicado a todos, sejam parlamentares do mesmo partido da prefeita ou não”, garantiu Leomar.
O pedido de abertura da Comissão está embasado de diversos requerimentos que não foram respondidos, entre eles, cópias dos contratos celebrados entre prefeitura e empresas, espelho de folha de pagamentos, cronograma de ramais, entre outros.